Termo de Adesão e Uso

Versão 1.0 (minuta) · 09/11/2026

1. Partes e objeto

EXKMO TECHNOLOGIES LTDA (“exkmo”) oferece ao médico psiquiatra (“Assinante”) uma plataforma de tecnologia composta por site profissional com blog, cadastro de pacientes, registro de consultas, linha do tempo de medicação, escalas PHQ-9, GAD-7 e ASRS de 6 itens enviadas por link, anamnese por link, atestado, receituário simples para imprimir, registro de consentimento de telemedicina, registro de internação, relatório editável e kit de reembolso. A exkmo não presta atendimento médico nem substitui o julgamento técnico do Assinante.

2. Responsabilidade profissional

Avaliação, diagnóstico, prescrição, conduta, atestados e relatórios são atos do Assinante. A plataforma não sugere dose, interação, conduta ou diagnóstico em nenhuma tela. A correção das escalas e os rascunhos são apoio: o Assinante revisa, ajusta e responde integralmente pelo que entrega ao paciente, à família ou a outros profissionais. O CID só aparece em atestado com a concordância expressa do paciente.

3. Site, blog e publicidade

O conteúdo do site, do blog e das artes é de responsabilidade do Assinante, que deve observar a Resolução CFM nº 2.336/2023, inclusive o art. 4º: nome, CRM, a palavra MÉDICO, especialidade e RQE, também em site e artes. Os artigos da biblioteca publicados automaticamente podem ser editados, ocultados ou desligados a qualquer momento. Os avisos automáticos da plataforma são auxiliares e não garantem conformidade.

4. Inscrição no conselho e RQE

O Assinante declara possuir inscrição ativa no CRM informado e o RQE de Psiquiatria indicado (Resolução CFM nº 2.472/2026). A exkmo pode conferir os dados e suspender o acesso se não forem confirmados.

5. Teste grátis, planos e pagamento

O teste dura 14 dias, sem cartão. Ao fim, sem contratação de plano, o site e os links enviados aos pacientes saem do ar e a conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que não são apagados (seção 8). Depois desses 30 dias, são removidos o endereço do site, os artigos e os contatos recebidos, que não são dados clínicos. Planos mensais ou anuais (anual = 10 mensalidades), sem fidelidade, com os limites de uso descritos na página de planos.

6. Limitações declaradas

A plataforma (a) não emite Notificação A, B ou B2 nem receita de controle especial eletrônica, que exigem serviço integrado ao SNCR e ICP-Brasil (Portaria nº 344/1998, RDC nº 1.000/2025 e RDC nº 1.028/2026); (b) não tem certificação NGS2, e por isso o registro nela não permite eliminar o prontuário em papel (Resolução CFM nº 1.821/2007); (c) não oferece consulta por vídeo; (d) mantém a inteligência artificial desligada. Se a inteligência artificial vier a ser ligada, o paciente será informado (Resolução CFM nº 2.454/2026, art. 5º).

7. Proteção de dados (LGPD)

Em relação aos dados dos pacientes, o Assinante é o controlador e a exkmo é operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Assinante define a base legal para o tratamento de dados de saúde (art. 11) e atende aos pedidos dos titulares (art. 18); a plataforma oferece a cópia do prontuário de cada paciente e o arquivamento. Dentro do prazo de guarda, o pedido de exclusão não elimina o prontuário, pois a LGPD autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal (art. 16, I). Os dados ficam armazenados em servidores no Brasil, e os acessos a prontuários são registrados.

8. Guarda dos prontuários

Prazo: a guarda é de 20 anos a partir do último registro (Resolução CFM nº 1.821/2007, art. 8º; Lei nº 13.787/2018). A plataforma não elimina prontuário por conta própria: nem ao fim do teste, nem no cancelamento, nem a pedido. A cópia entregue pela plataforma não transfere o dever de guarda do Assinante.

Acesso sem plano: com o teste encerrado ou o plano cancelado, durante 30 dias o Assinante entra com a sua senha apenas para consultar e baixar a cópia dos prontuários, sem criar nem alterar registros. Depois desses 30 dias, ao entrar, o Assinante vê só a tela de contratação. Os prontuários continuam guardados e, com a contratação, voltam como estavam. Sem plano, a cópia pode ser pedida por e-mail a contato@exkmo.com, a partir do e-mail da conta.

Avisos: a exkmo avisa por e-mail, no endereço do cadastro: 3 dias antes do fim do teste, no dia em que o teste ou o plano termina e 7 dias antes do fim dos 30 dias. Cabe ao Assinante manter esse endereço atualizado. Se a plataforma vier a ser descontinuada, a exkmo avisará por e-mail, com antecedência e prazo informado, todas as contas com prontuário, para que os prontuários sejam baixados.

9. Telemedicina

Quando atender a distância, por serviço de sua escolha, o Assinante segue a Resolução CFM nº 2.314/2022, inclusive quanto ao consentimento, que pode ser registrado na plataforma.

10. Cancelamento

O Assinante pode cancelar a qualquer momento. A conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que seguem a seção 8. Os dados que não são clínicos são removidos 30 dias depois, como na seção 5.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR.