- Publicidade médica
- Resolução CFM nº 2.336/2023: art. 4º (nome, CRM, a palavra MÉDICO, especialidade e RQE, inclusive em site e artes), art. 6º, art. 9º, VI (valor da consulta) e restrição ao antes e depois. RQE: Resolução CFM nº 2.472/2026.
- Prontuário e guarda
- Resolução CFM nº 1.821/2007 (NGS2 para eliminar o papel; art. 8º, guarda de 20 anos) e Lei nº 13.787/2018. Esta plataforma não tem NGS2.
- Telemedicina
- Resolução CFM nº 2.314/2022 (art. 3º, §2º; art. 13; consentimento). Esta plataforma não oferece consulta por vídeo.
- Documentos médicos e atestado
- Resolução CFM nº 2.299/2021 e Resolução CFM nº 2.381/2024. CID-10 em uso; CID-11 prevista para 01/2027.
- Prescrição
- Portaria nº 344/1998, RDC nº 1.000/2025 e RDC nº 1.028/2026: desde 30/09/2026, Notificações A, B e B2 e receita de controle especial eletrônicas só por serviço integrado ao SNCR, com ICP-Brasil (gov.br vedada). Esta plataforma não as emite.
- Inteligência artificial
- Resolução CFM nº 2.454/2026, art. 5º. A IA está desligada nesta plataforma.
- Saúde mental e internação
- Lei nº 10.216/2001, inclusive art. 8º, §1º.
- Recibos
- Receita Saúde, de uso obrigatório para pessoa física.
- Proteção de dados
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): art. 11 (dados de saúde), art. 16, I, e art. 18.
- Dados do mercado
- IBGE, Censo Demográfico 2022: população residente (agregado 4709) e população por idade (agregado 9514), pela API de serviços de dados do IBGE.
