Internação involuntária: a comunicação em 72 horas

A Lei 10.216/2001 distingue três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. A primeira se dá com o consentimento da pessoa; a segunda, sem esse consentimento e a pedido de terceiro; a terceira, por determinação da Justiça.

O prazo (art. 8º, § 1º)

A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas. Saiba, antes de precisar, quem faz essa comunicação no serviço onde você atua e como ela é documentada.

O que documentar

Registre no prontuário a avaliação que motivou a indicação, a modalidade, quem solicitou a internação e o que foi explicado ao paciente e à família. Anote datas e horários com precisão.

Sigilo e direitos

A lei assegura o sigilo das informações prestadas, e isso vale também quando a família participa das decisões. Compartilhe apenas o necessário e registre o que foi compartilhado.